REGISTRO SOBRE MULTAS E VEÍCULOS NA INTERNET PASSA A SER OBRIGATÓRIO

De acordo com a Proposta, determinação deve ser incluída no Código de Trânsito Brasileiro (CTB); Detrans já possuem essas informações

Por Estradas

A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Viação e Transportes, aprovou nessa semana, o Projeto de Lei 1590/20, que determina que informações do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) deverão ser incluídas na internet para consulta dos motoristas e dos proprietários de veículos.

De acordo com o relator, deputado Rodrigo Coelho, que recomendou a aprovação, as informações precisam ser divulgadas para que o cidadão tenha maior controle sobre os lançamentos feitos nos prontuários, principalmente com relação à pontuação pelas infrações e aos valores das multas.

Atualmente, o Renach e o Renavam são bancos de dados mantidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O primeiro, reúne informações sobre multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), enquanto o segundo, detém dados sobre os veículos que transitam nas ruas, como marca, modelo e tipo de uso.

O projeto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues e altera o Código de Trânsito Brasileir0 (CTB). Os departamentos de trânsito (Detrans) nos estados e no Distrito Federal já possuem na internet os registros sobre motoristas e veículos. A medida, no entanto, ainda não está prevista no Código de Trânsito. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

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